Legislação CCDP
Abaixo a legislação pertinente à Consessão de Diárias e Passagens:
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10193.ht
Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro 2023
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11872.htm
Portaria nº 928, de 05 de dezembro de 2022
Procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-928-de-5-de-dezembro-de-2022-448335724
Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023
Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.819-de-11-de-setembro-de-2023-*-509743680
Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 5, de 05 de julho de 2018
Altera o art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015.
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- Categoria: Diárias e Passagens
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Abaixo a legislação pertinente à Consessão de Diárias e Passagens:
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10193.ht
Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro 2023
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11872.htm
Portaria nº 928, de 05 de dezembro de 2022
Procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-928-de-5-de-dezembro-de-2022-448335724
Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023
Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.819-de-11-de-setembro-de-2023-*-509743680
Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 5, de 05 de julho de 2018
Altera o art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015.
