Literaturas e Documentos - Coord. Direitos Humanos

RESOLUÇÃO No 212/2021/CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Dispõe sobre a Política de Promoção de Equidade Étnico-racial da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - CONSU/UNIFESP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 9o, I do Estatuto da Unifesp,

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica aprovado, nos termos do § 3o do Art. 5o da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do Art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2008

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) torna pública a sua Carta de Princípios Relacionada à Diversidade Sexual e de Gênero. Aprovado pelo Conselho Universitário, em 8 de maio de 2019, o documento estabelece diretrizes para toda a comunidade acadêmica e demais pessoas que estejam em suas dependências. Clique aqui para acessá-lo.

• Livro " Introdução Critica à Criminologia Brasileira" - Do Prefácio de Nilo Batista 
  

Fruto de uma parceria entre os Ministérios da Educação e da Justiça, o Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos foi uma iniciativa que ocorreu entre 2017 e 2018 para promover e reforçar ações educativas visando a defesa, promoção, proteção e reparação dos direitos humanos. As estratégias da UNIFESP para a efetivação do pacto foram divididas em quatro eixos:

• Ensino: Produção de conhecimento em pesquisa, ensino e extensão de forma comprometida com a garantia de DH;
• Formação crítica, inovadora e ética;
• Relação de reciprocidade com a sociedade por meio da difusão cultural, incentivo à pesquisa e divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos em DH;
• Interlocução com movimentos sociais e fortalecimento de suas lutas e pautas.

O RESPEITO À DIVERSIDADE DE GÊNERO NA UNIFESP

A Universidade Federal de São Paulo tem trabalhado para em prol da educação em direitos humanos, do direito e respeito às diversidades, escolhas, opiniões visando melhor acolhida e cuidado nas relações humanas e sociais.
Um conjunto de ações estão em curso, especificamente na questão da diversidade de gênero, tais como: criação de grupo de diálogo com estudantes e servidores(as) para tratar de questões diversas, que resultaram em alguns atividades, fóruns, eventos, criação de regramento e fluxos para uso do nome social, inauguração do NÚCleo de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência à Pessoa Trans “Professor Roberto Farina (TransUnifesp)”, do Transetor, junto ao Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (Proad) que pertence ao Departamento de Psiquiatria da Unifesp, para tratar de pessoas transgêneras, transexuais e travestis com problemas relacionados ao uso álcool ou drogas, entre outros.
Com relação ao nome social a Unifesp está adaptando seus sistemas e documentos para estarem em acordo com o que preconiza a legislação.
Solicitamos atenção de todos (as) ao cumprimento da legislação, no acolhimento e na adaptação de nossa Universidade para melhor receber nossa população trans.
Orientamos que eventuais falhas na emissão de documentos específicos sejam comunicadas aos devidos setores responsáveis para solução, sem exposição indevida de estudantes e servidor (as).
Contamos com a colaboração de toda a comunidade acadêmica no cumprimento das adequações, de forma a garantirmos uma universidade plural e respeitosa com relação à diversidade sexual e de gênero.
Durante o período de ingresso de discentes de Graduação; Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu; Residência Médica e Multiprofissional e Cursos de Ensino a Distância, poderão ocorrer dúvidas quanto ao registro do Nome Social no sistema acadêmico.
Portanto, orientamos os(as) servidores(as) com atividade junto a estudantes que requererem este direito alguns procedimentos.
Os atendimentos a estudantes que declararem desejo de utilizar um nome social devem ser atendidos com naturalidade e discrição. Estes(as) estudantes devem ser orientados(as) sobre as condições de aplicação do nome social na Unifesp e quais os documentos internos e externos estão cobertos pelas resoluções do CONSU e pela legislação.
A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração PÚblica federal (Art. 6º do Decreto 8727 de 28/04/16).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança nocomportamento social e na produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários. Esse processo resultou na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos.

Em contraposição, o quadro contemporâneo apresenta uma série de aspectos inquietantes no que se refere às violações de direitos humanos, tanto no campo dos direitos civis e políticos, quanto na esfera dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Além do recrudescimento da violência, tem- se observado o agravamento na degradação da biosfera, a generalização dos conflitos, o crescimento da intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual, de gênero, de orientação sexual, de nacionalidade, de opção política, dentre outras, mesmo em sociedades consideradas historicamente mais tolerantes, como revelam as barreiras e discriminações a imigrantes, refugiados e asilados em todo o mundo. Há, portanto, um claro descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos.

Publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Todos devem conhecer este documento que representa um marco da defesa e proteção da vida digna.

A Pró-reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) da UNIFESP, junto à Aliança Francesa, deseja contribuir com a intensificação e ampliação do debate sobre a violação e garantias de direitos no mundo contemporâneo, bem como as formas de resistência. Para tanto, propomos uma série de Jornadas de Direitos Humanos dando destaque a questões relevantes e atuais ligadas à garantida de direitos, porém com recortes temáticos bem delineados. As jornadas contarão com convidados/as brasileiros/as e aqueles oriundos de países francófonos, com reflexões tecidas a partir de diferentes experiências que se entrelaçam: pesquisa, militância, artes, gestão.

As jornadas de Direitos Humanos da Unifesp nasceram em 2017, com o evento “Quem tem medo de Judith Butler? As cruzadas morais contra os direitos humanos no Brasil”, que teve por objetivo reiterar o potencial da obra de Judith Butler para diagnosticar e refletir não apenas sobre os protestos e agressões de grupos que se voltam contra sua influência intelectual e política, mas também sobre os movimentos atuais contra eventos e exposições envolvendo o que denominam de "ideologia de gênero"Ao longo de 2018 e 2019, buscaremos trazer à tona temáticas que nos desafiam e colocam em evidência situações de violação de direitos que se intensificam nos últimos tempos. Iniciamos no mês de maio de 2018 com o debate sobre a Água como direito.

Quem tem medo de Judith Butler? As cruzadas morais contra os direitos humanos no Brasil, (Link vídeo)

• https://www.youtube.com/watch?v=Tl9gnKIMciI 
• http://www.unifesp.br/reitoria/dci/eventos-anteriores/item/3083-quem-tem-medo-de-judith-butler-as-cruzadas-morais-contra-os-direitos-humanos-no-brasil

Jornadas de Direitos Humanos e Direito a Água (link vídeo – em edição)

• http://www.unifesp.br/reitoria/proex/artigos-home/134-noticias/593-como-foi-jornada-de-direitos-humanos-e-direito-a-agua

Última Atualização: Quarta, 07 Outubro 2020 13:10

Material contém informações a respeito dos programas, projetos, planos e ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania voltados para entes municipais.

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Articulação Federativa da Secretaria-Executiva (CGAF/SE), divulga nesta segunda-feira (1º) o Guia MDHC nos municípios - programas, projetos, planos e ações. O documento, que está em sua segunda edição, traz as políticas públicas do MDHC e o modo para que gestores municipais possam aderir ou se integrar às iniciativas em andamento.

Idealizado pela equipe da CGAF para o atendimento às gestoras e gestores municipais nas Caravanas Federativas do governo federal, o Guia se propõe a ser um instrumento de articulação entre os municípios e o MDHC.

O ministro Silvio Almeida, que assina a abertura da publicação, explica a importância da expansão do Ministério para todas as localidades do país. “A elaboração deste documento parte da compreensão de que é fundamental potencializar a diversidade regional, observando as diferentes possibilidades dentro de cada território”, pontua o gestor.

“Para isso, é urgente estabelecer e consolidar o diálogo com prefeitas e prefeitos, secretárias e secretários, gestoras e gestores municipais, bem como com instituições, entidades e representações da sociedade civil que atuam nas diferentes áreas voltadas aos direitos humanos e à cidadania”, elenca Silvio Almeida.